Art. 223 Competência e Processo

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos
iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.
§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.
§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a
sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso,
promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo
máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a
operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores
Mobiliários.
( Incluído
pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará
ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas
ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado
o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137.
( Incluído
pela Lei nº 9.457, de 1997)