Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão

Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas
se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a
serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
§ 1º As ações ou quotas
do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia
incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros
acumulados e reservas, exceto a legal.
§ 2º O disposto no § 1º
aplicar-se-á aos casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta.
§ 3o
A
Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)