CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão
Art. 232 Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
21 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 232. Até 60 (sessenta)
dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor
anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação;
findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
§ 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2º Sendo ilíquida a
dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3º Ocorrendo, no prazo
deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor
anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os
créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor
anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação;
findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
§ 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2º Sendo ilíquida a
dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3º Ocorrendo, no prazo
deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor
anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os
créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 7 tribunais
TJSC 10 · TJDFT 3 · TJRS 2 · TJPI 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJPR 1
Apelação 5000310-80.2026.8.24.0125TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 29/10/2026
Apelação 5001785-20.2025.8.24.0218TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 20/08/2026
Apelação 5003952-14.2023.8.21.0137TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 30/07/2026
20
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 13 · TJDFT 4 · TJSP 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 3191526STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/08/2026
REsp REsp 2144134STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/04/2026
AREsp AREsp 2710744STJ, Marco Buzzi, julgado em 12/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 231 Direitos dos Debenturistas
- Art. 233 Direitos dos Credores na Cisão
- Art. 230
- Art. 234 Averbação da Sucessão
- Art. 229 Cisão
- Art. 228 Fusão
- Art. 227 Incorporação
- Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 225 Justificação
- Art. 224 Protocolo
- Art. 223 Competência e Processo
- Art. 222 Direito dos Credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.