CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão
Art. 228 Fusão
17 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 228. A fusão é a
operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes
sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral
de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.
§ 2º Apresentados os
laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma
assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição
definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.
§ 3º Constituída a nova
companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a
publicação dos atos da fusão.
operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes
sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral
de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.
§ 2º Apresentados os
laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma
assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição
definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.
§ 3º Constituída a nova
companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a
publicação dos atos da fusão.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TJRS 4 · TJGO 3 · TRF5 3 · TJMT 2 · TST 2 · TJCE 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação 5002224-59.2025.8.21.0074TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 17/08/2026
Apelação 5001452-20.2019.8.21.0135TJRS, Ergio Roque Menine, julgado em 17/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5065054-13.2024.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 16/03/2026
35
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 16 · TST 8 · TJPR 7 · TJBA 3 · TRF4 1
TutAntAnt TutAntAnt 744STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/12/2025
REsp REsp 2178671STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/12/2025
AREsp AREsp 2985522STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 227 Incorporação
- Art. 229 Cisão
- Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 230
- Art. 225 Justificação
- Art. 231 Direitos dos Debenturistas
- Art. 224 Protocolo
- Art. 232 Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
- Art. 223 Competência e Processo
- Art. 233 Direitos dos Credores na Cisão
- Art. 222 Direito dos Credores
- Art. 234 Averbação da Sucessão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.