Art. 224 Protocolo

Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades
interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se
extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o
tratamento das variações patrimoniais posteriores;
IV - a solução a ser
adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por
outra;
V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem
parte na operação;
VI - o projeto ou projetos
de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a
operação;
VII - todas as demais
condições a que estiver sujeita a operação.
Parágrafo único. Os
valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa.