CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO I - Transformação
Art. 222 Direito dos Credores
8 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 222. A transformação
não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o
pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Parágrafo único. A
falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios
que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos
anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o
pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Parágrafo único. A
falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios
que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos
anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 4 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TST 1 · TJBA 1
Embargos de Declaração Cível 2166676-30.2025.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 27/10/2025
Agravo de Instrumento 2213017-17.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 20/10/2025
Agravo de Instrumento 2166676-30.2025.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 18/09/2025
60
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 51 · STJ 4 · TJDFT 3 · TJSP 1 · TJPR 1
Airr 0020992-50.2023.5.04.0030TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 05/11/2026
RRAg 0020436-60.2022.5.04.0102TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 13/10/2026
RRAg 0020703-72.2022.5.04.0121TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 23/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 221 Deliberação
- Art. 223 Competência e Processo
- Art. 220 Conceito e Forma
- Art. 224 Protocolo
- Art. 225 Justificação
- Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 227 Incorporação
- Art. 228 Fusão
- Art. 229 Cisão
- Art. 230
- Art. 231 Direitos dos Debenturistas
- Art. 232 Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.