CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO I - Transformação
Art. 221 Deliberação
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 221. A transformação
exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
Parágrafo único. Os
sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.
exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
Parágrafo único. Os
sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 3 · TJSP 2 · TJRJ 1
Apelação Cível 0041498-79.2010.8.17.0001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 1000048-29.2025.8.26.0595TJSP, Cynthia Thome, julgado em 18/12/2025
Apelação 0041005-48.2010.8.19.0001TJRJ, Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, julgado em 02/07/2024
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJPE 1
Apelação Cível 1006870-83.2022.8.26.0451TJSP, Grava Brazil, julgado em 31/03/2025
REsp REsp 1813618STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/10/2023
REsp REsp 1813618STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 220 Conceito e Forma
- Art. 222 Direito dos Credores
- Art. 223 Competência e Processo
- Art. 224 Protocolo
- Art. 225 Justificação
- Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 227 Incorporação
- Art. 228 Fusão
- Art. 229 Cisão
- Art. 230
- Art. 231 Direitos dos Debenturistas
- Art. 232 Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.