CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão
Art. 231 Direitos dos Debenturistas
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2012.
Art. 231. A incorporação,
fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 1º Será dispensada a
aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante
o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.
§ 2º No caso do § 1º, a
sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão
solidariamente pelo resgate das debêntures.
fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 1º Será dispensada a
aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante
o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.
§ 2º No caso do § 1º, a
sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão
solidariamente pelo resgate das debêntures.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Decisão 0023938-52.1998.8.08.0048TJES, William Couto Gonçalves, julgado em 28/02/2012
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 230
- Art. 232 Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
- Art. 229 Cisão
- Art. 233 Direitos dos Credores na Cisão
- Art. 228 Fusão
- Art. 234 Averbação da Sucessão
- Art. 227 Incorporação
- Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 225 Justificação
- Art. 224 Protocolo
- Art. 223 Competência e Processo
- Art. 222 Direito dos Credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.