CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores
Art. 151 Renúncia
26 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 151. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for
entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé,
após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos
pelo renunciante.
entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé,
após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos
pelo renunciante.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 5 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TRF3 3 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJBA 1 e outros
Apelação Cível 5039439-30.2024.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5039439-30.2024.4.02.5001TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 05/08/2026
Embargos de Declaração-Cv 5044947-42.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 27/05/2026
20
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 6 · TRF4 6 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TST 1
AREsp AREsp 3268965STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/07/2026
Agravo de Instrumento 0007873-98.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 19/12/2025
Agravo de Instrumento 0007873-98.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 19/12/2025
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- Art. 146
- Art. 156 Conflito de Interesses
- Art. 145 Normas Comuns
- Art. 157 Dever de Informar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.