Art. 147

Art. 147. Quando a lei
exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a
assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes,
dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 1º São inelegíveis
para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 2º São ainda
inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas
inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3o
O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que:
(Incluído pela Lei nº
10.303, de 2001)
I -
ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II
- tiver interesse conflitante com a sociedade.
(Incluído
pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o
A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o
será
efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos
pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as
penas da lei.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)