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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO II - Diretoria

Sociedades por Ações

Art. 144 Representação

37 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a
prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários
da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão
praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo
indeterminado.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de 8 tribunais

TRF3 15 · TST 8 · TJDFT 3 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJPI 1
Agravo de Instrumento-Cv 4910860-22.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Sidnei Ponce (JD), julgado em 21/10/2026
198 0701584-81.2026.8.07.0001TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 09/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1051242-69.2023.8.26.0100TJSP, Sergio da Costa Leite, julgado em 04/08/2026
58

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 39 · STJ 9 · TJPR 5 · TJDFT 3 · TJBA 2
Decisão 0003292-52.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/08/2026
Airr 0000693-65.2023.5.10.0004TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/08/2026
Airr 0000693-65.2023.5.10.0004TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 26/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.