Art. 146

Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas
para membros dos órgãos de administração.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1o
A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o
prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado
no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País,
com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do administrador, receber:
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I -
citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II -
citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administração em companhia
aberta.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)