Art. 142 Competência

Art. 142. Compete ao conselho de administração:
I - fixar a orientação
geral dos negócios da companhia;
II - eleger e destituir os
diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser
o estatuto;
III - fiscalizar a gestão
dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar
informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros
atos;
IV - convocar a
assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;
V - manifestar-se sobre o
relatório da administração e as contas da diretoria;
VI - manifestar-se
previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
VII - deliberar, quando
autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
VIII – autorizar, se o estatuto
não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a
constituição de ônus
reais
e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IX - escolher e destituir os
auditores independentes, se houver.
§ 1o
Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho
de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante
terceiros.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o
A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente
fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4o
, se
houver.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)