CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores

Art. 148 Garantia da Gestão

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.

Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser
assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra
garantia.
Parágrafo único. A
garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJBA 1

REMESSA NECESSáRIA CíVEL 8234666-15.2025.8.05.0001TJBA

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2

ED-Ag-AIRR 0010924-06.2015.5.01.0224TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2024

Airr 0010924-06.2015.5.01.0224TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 15/03/2023

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No mesmo capítulo

Art. 147
Art. 149 Investidura
Art. 146
Art. 150 Substituição e Término da Gestão
Art. 145 Normas Comuns
Art. 151 Renúncia
Art. 144 Representação
Art. 152 Remuneração
Art. 143
Art. 153 Dever de Diligência
Art. 142 Competência
Art. 154 Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.