CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO II - Diretoria
Art. 143
Última alteração pela Lei Complementar 182/2021, de 1 de junho de 2021. 44 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 143.
A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos
e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se
inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:
(Redação dada pela Lei Complementar nº
182, de 2021)
I - o número de diretores,
ou o máximo e o mínimo permitidos;
II - o modo de sua substituição;
III - o prazo de gestão,
que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as atribuições e poderes de cada diretor.
§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.
§ 2º O estatuto pode
estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos
e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se
inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:
(Redação dada pela Lei Complementar nº
182, de 2021)
I - o número de diretores,
ou o máximo e o mínimo permitidos;
II - o modo de sua substituição;
III - o prazo de gestão,
que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as atribuições e poderes de cada diretor.
§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.
§ 2º O estatuto pode
estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 182/2021 de 1 de junho de 2021
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 22 tribunais
TST 7 · TJSP 5 · TRF3 5 · TRT10 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJPI 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRT6 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
REsp REsp 1972112STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0201126-43.2022.8.06.0049TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 14/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1005882-87.2023.8.26.0011TJSP, Sidney Braga, julgado em 03/07/2026
33
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 21 · STJ 9 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Airr 0001074-65.2025.5.05.0029TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/10/2026
Airr 0000693-65.2023.5.10.0004TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/08/2026
Airr 0000693-65.2023.5.10.0004TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 26/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.