Art. 141 Voto Múltiplo

Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será
multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista
o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º A faculdade prevista
neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes
da assembléia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar
previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença", o número de votos
necessários para a eleição de cada membro do conselho.
§ 2º Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo
processo, observado o disposto no § 1º, in fine.
§ 3º Sempre que a
eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais
membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente,
a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.
§ 4o
Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista
controlador, a maioria dos titulares, respectivamente:
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I -
de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II
- de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o
Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente,
o quorum exigido nos incisos I e II do § 4o
, ser-lhes-á facultado
agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4o .
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o
Somente poderão exercer o direito previsto no § 4o
os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o
período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembléia-geral.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7º Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho
de administração ocorrer pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações
ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será
assegurado a acionista ou a grupo de acionistas vinculados por acordo de votos
que detenham mais de 50% (cinquenta por cento) do total de votos conferidos
pelas ações com direito a voto o direito de eleger conselheiros em número igual
ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 8o
A companhia deverá manter registro com a identificação dos acionistas que exercerem a
prerrogativa a que se refere o § 4o
.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 9o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)