CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria

Art. 139

2 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a
outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJRS 1 · TJDFT 1

Agravo de Instrumento 5128692-14.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 17/09/2026

198 0718229-60.2021.8.07.0001TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 09/03/2022

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 18 · STJ 1 · TJDFT 1 · TRF1 1

Airr 0101112-18.2019.5.01.0026TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 24/02/2026

Airr 0000358-48.2021.5.23.0006TST, Liana Chaib, julgado em 06/11/2025

RRAg 0001302-48.2017.5.17.0009TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 09/05/2025

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No mesmo capítulo

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Art. 140 Composição
Art. 141 Voto Múltiplo
Art. 142 Competência
Art. 143
Art. 144 Representação
Art. 145 Normas Comuns
Art. 146
Art. 147
Art. 148 Garantia da Gestão
Art. 149 Investidura
Art. 150 Substituição e Término da Gestão

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.