Art. 149 Investidura

Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro
de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.
§ 1o
Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta
tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito.
(Redação dada pela Lei nº
10.303, de 2001)
§ 2o
O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um
domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos
administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão
cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado
mediante comunicação por escrito à companhia.
(Incluído
pela Lei nº 10.303, de 2001)