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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

Sociedades por Ações

Art. 153 Dever de Diligência

170 acórdãos e 311 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo
homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de 27 tribunais

TRT6 57 · TRF3 28 · TRT20 23 · TRT14 12 · TJRS 6 · TCEPR 6 · TJSP 5 · TRF2 5 · TJDFT 3 · TRF5 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 e outros
Apelação 5025266-51.2014.8.21.0001TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5128692-14.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 0801093-13.2022.4.05.8311TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/09/2026
311

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 248 · STJ 32 · TJPR 5 · TCESP 5 · TJDFT 4 · TRF2 4 · TRF1 3 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TRF5 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 2292435STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/10/2026
Arr 0000884-67.2015.5.05.0251TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/10/2026
Arr 0002212-66.2014.5.05.0251TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 31/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.