Art. 159 Ação de Responsabilidade

Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação
poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for
conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser
substituídos na mesma assembléia.
§ 3º Qualquer acionista
poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
§ 4º Se a assembléia
deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem
5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo,
até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive
correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6° O juiz poderá
reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este
agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7º A ação prevista
neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por
ato de administrador.