CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores
Art. 152 Remuneração
Última alteração pela Lei 9.457/1997, de 5 de maio de 1997. 75 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 152.
A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer
natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo
dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia,
desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1
(um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.
§ 2º Os administradores
somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual
for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.
A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer
natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo
dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia,
desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1
(um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.
§ 2º Os administradores
somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual
for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 18 tribunais
CARF 18 · TRF3 16 · TST 8 · TJSC 6 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJRS 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 e outros
Agravo de Instrumento 0018035-23.2023.8.17.9000TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 14/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5067168-24.2020.4.04.7100TRF4, Adriane Battisti, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 0219429-21.2023.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 16/09/2026
66
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 23 · STJ 22 · TCESP 7 · TJSP 6 · TRF2 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TRF1 1
Balanco Geral do Exercicio 2338/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 2864661STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/08/2026
Agravo de Instrumento 2098919-19.2025.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 31/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 151 Renúncia
- Art. 153 Dever de Diligência
- Art. 150 Substituição e Término da Gestão
- Art. 154 Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
- Art. 149 Investidura
- Art. 155 Dever de Lealdade
- Art. 148 Garantia da Gestão
- Art. 156 Conflito de Interesses
- Art. 147
- Art. 157 Dever de Informar
- Art. 146
- Art. 158 Responsabilidade dos Administradores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.