Art. 298

Art. 298. As companhias
existentes, com capital inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros),
poderão, no prazo de que trata o artigo 296 deliberar, pelo voto de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social, a sua transformação em sociedade por
quotas, de responsabilidade limitada, observadas as seguintes normas:
I - na deliberação da assembléia a cada ação caberá 1 (um) voto, independentemente de espécie ou classe;
II - a sociedade por quotas
resultante da transformação deverá ter o seu capital integralizado e o seu contrato
social assegurará aos sócios a livre transferência das quotas, entre si ou para terceiros;
III - o acionista dissidente
da deliberação da assembléia poderá pedir o reembolso das ações pelo valor de patrimônio líquido a preços de mercado, observado o disposto nos artigos 45 e 137;
IV - o prazo para o pedido
de reembolso será de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação da ata da assembléia, salvo para os titulares de ações nominativas, que será contado da data do recebimento de aviso por escrito da companhia.