CAPÍTULO XXVI - Disposições Transitórias
Art. 300
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2022.
Art. 300. Ficam revogados o
Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940
, com exceção dos artigos
59 a 73
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.1976 (suplemento)
*
Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940
, com exceção dos artigos
59 a 73
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.1976 (suplemento)
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0007364-40.2008.8.19.0001TJRJ, Lindolpho Morais Marinho, julgado em 18/04/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2000242STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.