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CAPÍTULO XXVI - Disposições Transitórias
Art. 299-A
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2012.
Art. 299-A. O saldo existente
em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder
ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa
classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a
recuperação de que trata o § 3o
do art. 183 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder
ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa
classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a
recuperação de que trata o § 3o
do art. 183 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 14/2012RFB, julgado em 06/03/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.