Art. 297

Art. 297. As companhias
existentes que tiverem ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo
fixo ou mínimo ficarão dispensadas do disposto no artigo 167 e seu § 1º, desde que no prazo de que trata o artigo 296 regulem no estatuto a participação das ações
preferenciais na correção anual do capital social, com observância das seguintes
normas:
I - o aumento de capital
poderá ficar na dependência de deliberação da assembléia-geral, mas será
obrigatório quando o saldo da conta de que trata o § 3º do artigo 182 ultrapassar 50%
(cinqüenta por cento) do capital social;
II - a capitalização da reserva poderá ser procedida mediante aumento do valor nominal das ações ou emissões
de novas ações bonificadas, cabendo à assembléia-geral escolher, em cada aumento de capital, o modo a ser adotado;
III - em qualquer caso,
será observado o disposto no § 4º do artigo 17;
IV - as condições
estatutárias de participação serão transcritas nos certificados das ações da companhia.