CAPÍTULO XXVI - Disposições Transitórias
Art. 299
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2025.
Art. 299. Ficam mantidas as
disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a
aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis nºs. 4.131,
de 3 de dezembro de 1962
, e 4.390, de 29 de agosto de 1964.
disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a
aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis nºs. 4.131,
de 3 de dezembro de 1962
, e 4.390, de 29 de agosto de 1964.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · TJSC 3 · TJRN 1
Apelação Cível 0801413-64.2018.8.20.5106TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 18/04/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1002/2018RFB, julgado em 09/01/2018
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1001/2018RFB, julgado em 09/01/2018
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TST 3 · TJMA 1
AREsp AREsp 2909582STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/06/2025
AREsp AREsp 1035961STJ, Raul Araújo, julgado em 19/03/2024
AREsp AREsp 2205620STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.