CAPÍTULO XIII - Conselho Fiscal
Art. 164 Pareceres e Representações
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2022.
Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
Parágrafo
único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus
membros, poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo
único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus
membros, poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10480.004066/90-51CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Tp TP 4267STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/12/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 163 Competência
- Art. 165 Deveres e Responsabilidades
- Art. 165-A
- Art. 162 Requisitos, Impedimentos e Remuneração
- Art. 161 Composição e Funcionamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.