Art. 163 Competência

Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
I -
fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - opinar sobre o
relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;
III - opinar sobre as
propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral,
relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
IV -
denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não
tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências
úteis à companhia;
(Redação dada pela Lei nº
10.303, de 2001)
V - convocar a
assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1
(um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
VI - analisar, ao menos
trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela companhia;
VII - examinar as
demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer essas
atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a
regulam.
§ 1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias,
cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento,
cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e,
quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.
§ 2o
O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função
fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis
especiais.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).
§ 4º
Se a companhia tiver auditores independentes, o
conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes
esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos.
(Redação dada pela Lei nº 9.457,
de 1997)
§ 5º Se a companhia não
tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas
funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta.
§ 6º O conselho fiscal
deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5%
(cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias
de sua competência.
§ 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão
da companhia.
§ 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato
cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser
pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os
quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia.
(I
ncluído
pela Lei nº 9.457, de 1997)