Art. 165 Deveres e Responsabilidades

Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento
de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o
Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem,
vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a
companhia, seus acionistas ou administradores.
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o
O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros,
salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 3o
A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus
deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral.
(Incluído pela Lei nº 10.303,
de 2001)