Art. 161 Composição e Funcionamento

Art. 161. A companhia terá
um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 1º O conselho fiscal
será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.
§ 2º O conselho fiscal,
quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a
pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito
a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação.
§ 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus
membros.
§ 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas:
a) os titulares de ações
preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os
acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais
das ações com direito a voto;
b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros
efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um.
§ 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral
ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
§ 6o
Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira
assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser
reeleitos.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o
A função de membro do conselho fiscal é indelegável.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)