Art. 162 Requisitos, Impedimentos e Remuneração

Art. 162. Somente podem ser
eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso
de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos,
cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1º Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função,
caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste
artigo.
§ 2º Não podem ser
eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo
147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade
controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.
§ 3º
A remuneração dos membros do conselho fiscal, além
do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia-geral que os eleger, e não poderá
ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for
atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)