CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO III - Criação e Emissão
Art. 60 Limite de Emissão
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.431, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2021.
Art. 60.
Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures
não poderá ultrapassar o capital social da companhia.
(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).
Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures
não poderá ultrapassar o capital social da companhia.
(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TJRJ 1
Apelação 0155026-76.2006.8.19.0001TJRJ, Roberto de Abreu e Silva, julgado em 30/07/2013
Decisão 13709.000028/89-81CARF, Não Informado
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 3 · STJ 2
AREsp AREsp 627660STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/11/2021
AREsp AREsp 627660STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/11/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0019510-38.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 16/11/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 59 Competência
- Art. 61 Escritura de Emissão
- Art. 58
- Art. 62 Registro
- Art. 57 Conversibilidade em Ações
- Art. 63
- Art. 56 Juros e Outros Direitos
- Art. 64 Requisitos
- Art. 55 Vencimento, Amortização e Resgate
- Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 54 Valor Nominal
- Art. 66 Requisitos e Incompatibilidades
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.