CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO IV - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
Art. 63
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2021.
Art. 63.
As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1o
As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o
A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem
emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1o
As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o
A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem
emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
- Incluído pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1744415-4TJPR, Maria Mercis Gomes Aniceto, julgado em 16/05/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1955910STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 62 Registro
- Art. 64 Requisitos
- Art. 61 Escritura de Emissão
- Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 66 Requisitos e Incompatibilidades
- Art. 59 Competência
- Art. 67 Substituição, Remuneração e Fiscalização
- Art. 58
- Art. 68 Deveres e Atribuições
- Art. 57 Conversibilidade em Ações
- Art. 69 Outras Funções
- Art. 56 Juros e Outros Direitos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.