CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas
Art. 67 Substituição, Remuneração e Fiscalização
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2024.
Art. 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de substituição e remuneração do agente
fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. A
Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da função de agente
fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debêntures negociadas em bolsa
ou no mercado de balcão, podendo:
a) nomear substituto
provisório, nos casos de vacância;
b) suspender o agente
fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.
fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. A
Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da função de agente
fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debêntures negociadas em bolsa
ou no mercado de balcão, podendo:
a) nomear substituto
provisório, nos casos de vacância;
b) suspender o agente
fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 507/2017RFB, julgado em 17/10/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 106/2010RFB, julgado em 29/10/2010
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2096310STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/03/2024
REsp REsp 2125636STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/03/2024
AREsp AREsp 2360782STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.