Art. 71

Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia
a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.
§ 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por
debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Aplica-se à assembléia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a
assembléia-geral de acionistas.
§ 3º A assembléia se
instalará, em primeira convocação, com a presença de debenturistas que representem
metade, no mínimo, das debêntures em circulação, e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 4º O agente fiduciário
deverá comparecer à assembléia e prestar aos debenturistas as informações que lhe
forem solicitadas.
§ 5º A escritura de emissão estabelecerá a maioria necessária, que não será inferior à metade das debêntures em circulação, para aprovar modificação nas condições das debêntures.
§ 6º Nas deliberações da assembléia, a cada debênture caberá um voto.
§ 7º
Na hipótese prevista no inciso IX do caput
do art. 59 desta Lei, o
cômputo dos votos nas deliberações de assembleia ocorrerá pelo direito
econômico proporcional possuído por titular.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 8º
A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar a redução do quórum
previsto no § 5º deste artigo na hipótese de debêntures de companhia aberta,
quando a propriedade das debêntures estiver dispersa no mercado.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 9º
Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação, e a
deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira
convocação.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 10. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se que a
propriedade das debêntures está dispersa quando nenhum debenturista
detiver, direta ou indiretamente, mais de metade das debêntures.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)