Art. 68 Deveres e Atribuições

Art. 68. O agente
fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
§ 1º São deveres do agente fiduciário:
a) proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a
diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens;
b) elaborar relatório e colocá-lo anualmente a disposição dos debenturistas, dentro de 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social da companhia, informando os fatos relevantes ocorridos
durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia,
aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, do relatório constará, ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função;
c)
notificar os debenturistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de qualquer
inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2º A escritura de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c
do parágrafo anterior.
§ 3º O agente fiduciário
pode usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da companhia:
a) declarar, observadas as
condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o
seu principal e acessórios;
b) executar garantias reais,
receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas;
c) requerer a falência da companhia emissora, se não existirem garantias reais;
d) representar os
debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação
extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em contrário da assembléia dos debenturistas;
e) tomar qualquer
providência necessária para que os debenturistas realizem os seus créditos.
§ 4º O agente fiduciário
responde perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar por culpa ou dolo no exercício das suas funções.
§ 5º O crédito do agente
fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar
créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, gozará das mesmas garantias das debêntures e preferirá a estas na ordem de pagamento.
§ 6º Serão reputadas
não-escritas as cláusulas da escritura de emissão que restringirem os deveres,
atribuições e responsabilidade do agente fiduciário previstos neste artigo.