CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO V - Certificados
Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2024.
Art. 65. A companhia poderá
emitir certificados de múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as
representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64.
§ 1º Os títulos
múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão à padronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Nas condições
previstas na escritura de emissão com nomeação de agente fiduciário, os certificados
poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados.
emitir certificados de múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as
representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64.
§ 1º Os títulos
múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão à padronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Nas condições
previstas na escritura de emissão com nomeação de agente fiduciário, os certificados
poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJCE 1
Apelação Cível 0009946-69.2015.8.06.0117TJCE, André Luiz de Souza Costa, julgado em 09/02/2024
AREsp AREsp 2281833STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/04/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 64 Requisitos
- Art. 66 Requisitos e Incompatibilidades
- Art. 63
- Art. 67 Substituição, Remuneração e Fiscalização
- Art. 62 Registro
- Art. 68 Deveres e Atribuições
- Art. 61 Escritura de Emissão
- Art. 69 Outras Funções
- Art. 70 Substituição de Garantias e Modificação da Escritura
- Art. 59 Competência
- Art. 71
- Art. 58
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.