CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO V - Certificados
Art. 64 Requisitos
Última alteração pela Lei 9.457/1997, de 5 de maio de 1997. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2024.
Art. 64. Os certificados das debêntures conterão:
I - a denominação, sede,
prazo de duração e objeto da companhia;
II - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
III
- a data de publicação da ata de deliberação sobre a emissão na forma
prevista no art. 59 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
IV - a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;
V - a denominação
"Debênture" e a indicação da sua espécie, pelas palavras "com garantia
real", "com garantia flutuante", "sem preferência" ou "subordinada";
VI - a designação da emissão e da série;
VII - o número de ordem;
VIII - o valor nominal e a
cláusula de correção monetária, se houver, as condições de vencimento,
amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e a época
em que serão devidos;
IX - as condições de conversibilidade em ações, se for o caso;
X - o nome do debenturista;
(Redação dada
pela Lei nº 9.457, de 1997)
XI - o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
XII - a data da emissão do certificado e a assinatura de dois
diretores da companhia;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
XIII - a autenticação do agente fiduciário, se for o caso.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a denominação, sede,
prazo de duração e objeto da companhia;
II - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
III
- a data de publicação da ata de deliberação sobre a emissão na forma
prevista no art. 59 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
IV - a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;
V - a denominação
"Debênture" e a indicação da sua espécie, pelas palavras "com garantia
real", "com garantia flutuante", "sem preferência" ou "subordinada";
VI - a designação da emissão e da série;
VII - o número de ordem;
VIII - o valor nominal e a
cláusula de correção monetária, se houver, as condições de vencimento,
amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e a época
em que serão devidos;
IX - as condições de conversibilidade em ações, se for o caso;
X - o nome do debenturista;
(Redação dada
pela Lei nº 9.457, de 1997)
XI - o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
XII - a data da emissão do certificado e a assinatura de dois
diretores da companhia;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
XIII - a autenticação do agente fiduciário, se for o caso.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.711/2023 de 30 de outubro de 2023
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 0499727-34.2017.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgado em 04/10/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 22/2012RFB, julgado em 30/07/2012
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 9/2002RFB, julgado em 26/03/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0009946-69.2015.8.06.0117TJCE, André Luiz de Souza Costa, julgado em 09/02/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 63
- Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 62 Registro
- Art. 66 Requisitos e Incompatibilidades
- Art. 61 Escritura de Emissão
- Art. 67 Substituição, Remuneração e Fiscalização
- Art. 68 Deveres e Atribuições
- Art. 59 Competência
- Art. 69 Outras Funções
- Art. 58
- Art. 70 Substituição de Garantias e Modificação da Escritura
- Art. 57 Conversibilidade em Ações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.