Art. 66 Requisitos e Incompatibilidades

Art. 66. O agente
fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures.
§ 1º Somente podem ser
nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o
exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições
financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto
a administração ou a custódia de bens de terceiros.
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissões de debêntures negociadas no mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários, seja instituição
financeira.
§ 3º Não pode ser agente
fiduciário:a
a) pessoa que já
exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores
Mobiliários;
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
b) instituição financeira
coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la
no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;
c) credor, por qualquer
título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;
d) instituição financeira
cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;
e) pessoa que, de qualquer
outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função.
§ 4º O agente fiduciário
que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a
função deverá comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua substituição.