Art. 59 Competência

Art. 59. A deliberação
sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso;
II - o número e o valor
nominal das debêntures;
III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;
IV - as condições da correção monetária, se houver;
V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão;
VI - a época e as
condições de vencimento, amortização ou resgate;
VII - a época e as
condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver;
VIII
- o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; e (Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
IX -
o desmembramento, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos
conferidos aos titulares.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
O conselho de administração ou a diretoria poderão deliberar sobre a emissão
de debêntures não conversíveis em ações, exceto se houver disposição
estatutária em contrário.
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2o
O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar
sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o
limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes
das ações que poderão ser emitidas.
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 3º
O órgão competente da companhia poderá deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4o
Nos casos não previstos nos §§ 1o
e 2o
,
a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a
deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput
e sobre a oportunidade da emissão.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 5º
Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no inciso IX
do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)