Art. 58

Art. 58. A debênture
poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia
flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
§ 1º A garantia flutuante
assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a
negociação dos bens que compõem esse ativo.
§ 2º As garantias poderão
ser constituídas cumulativamente.
§ 3º
As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as
séries, dentro da mesma emissão, em igualdade.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º A debênture que não
gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários,
preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação
da companhia.
§ 5º A obrigação de não
alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida
pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.
§ 6º As debêntures
emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter
garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.