CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO I - Direito dos Debenturistas

Art. 53 Emissões e Séries

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2025.

Art. 53. A companhia poderá
efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.
Parágrafo único. As
debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os
mesmos direitos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 1 · TRT19 1 · TRF3 1

202 0700437-91.2024.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 08/05/2024

Agravo de Instrumento 0032244-06.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 03/07/2014

AGRAVO DE PETIçãO 0000953-05.2023.5.19.0001TRT19

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1103704-71.2021.8.26.0100TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 23/01/2025

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No mesmo capítulo

Art. 52
Art. 54 Valor Nominal
Art. 55 Vencimento, Amortização e Resgate
Art. 56 Juros e Outros Direitos
Art. 57 Conversibilidade em Ações
Art. 58
Art. 59 Competência
Art. 61 Escritura de Emissão
Art. 62 Registro
Art. 63
Art. 64 Requisitos
Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.