CAPÍTULO V - Debêntures

Art. 52

Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 102 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 52.
A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de 19 tribunais

TRT6 40 · TRF1 22 · TJDFT 7 · TRF3 4 · TST 4 · TJBA 4 · TJSP 3 · TRT10 3 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TRT3 2 · TRT7 2 e outros

Agravo de Instrumento 5015369-16.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

202 0724445-64.2026.8.07.0000TJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 16/09/2026

Apelação Cível 1039254-09.2023.8.26.0405TJSP, Nelson Jorge Júnior, julgado em 12/08/2026

113

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 58 · TJDFT 26 · STJ 9 · TRF4 7 · TJSP 6 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1

Airr 0100280-39.2021.5.01.0050TST, Morgana de Almeida, julgado em 07/10/2026

RRAg 0000534-62.2021.5.06.0018TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 21/09/2026

Airr 0000455-94.2023.5.06.0024TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 06/08/2026

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No mesmo capítulo

Art. 53 Emissões e Séries
Art. 54 Valor Nominal
Art. 55 Vencimento, Amortização e Resgate
Art. 56 Juros e Outros Direitos
Art. 57 Conversibilidade em Ações
Art. 58
Art. 59 Competência
Art. 61 Escritura de Emissão
Art. 62 Registro
Art. 63
Art. 64 Requisitos
Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.