Art. 51 Modificação dos Direitos

Art. 51. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas às partes beneficiárias só
terá eficácia quando aprovada pela metade, no mínimo, dos seus titulares, reunidos em assembléia-geral especial.
§ 1º A assembléia será
convocada, através da imprensa, de acordo com as exigências para convocação das assembléias de acionistas, com 1 (um) mês de antecedência, no mínimo. Se, após 2
(duas) convocações, deixar de instalar-se por falta de número, somente 6 (seis) meses
depois outra poderá ser convocada.
§ 2º Cada parte
beneficiária dá direito a 1 (um) voto, não podendo a companhia votar com os títulos
que possuir em tesouraria.
§ 3º A emissão de partes
beneficiárias poderá ser feita com a nomeação de agente fiduciário dos seus
titulares, observado, no que couber, o disposto nos artigos 66 a 71.