Art. 49 Certificados

Art. 49. Os certificados das partes beneficiárias conterão:
I - a denominação
"parte beneficiária";
II - a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;
III - o valor do capital
social, a data do ato que o fixou e o número de ações em que se divide;
IV - o número de partes
beneficiárias criadas pela companhia e o respectivo número de ordem;
V - os direitos que lhes
serão atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se
houver;
VI - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
VII -
o nome do beneficiário;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VIII
- a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)