Art. 48 Resgate e Conversão

Art. 48. O estatuto fixará
o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá
criar reserva especial para esse fim.
§ 1º O prazo de duração
das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez)
anos.
§ 2º O estatuto poderá
prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim.
§ 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes
beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a
importância da reserva para resgate ou conversão.