CAPÍTULO IV - Partes Beneficiárias
Art. 47 Emissão
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 47. As partes
beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros,
como remuneração de serviços prestados à companhia.
.
Parágrafo
único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros,
como remuneração de serviços prestados à companhia.
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Parágrafo
único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TJGO 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 31/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 05/03/2026
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5946576-19.2024.8.09.0051TJGO
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TST 2
AREsp AREsp 2925074STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2025
TutCautAnt TutCautAnt 964STJ, Humberto Martins, julgado em 30/05/2025
TutCautAnt TutCautAnt 963STJ, Humberto Martins, julgado em 30/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.