Art. 46 Características

Art. 46. A companhia pode
criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital
social, denominados "partes beneficiárias".
§ 1º As partes
beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a
companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190).
§ 2º A participação
atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate,
se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.
§ 3º É vedado conferir
às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar,
nos termos desta Lei, os atos dos administradores.
§ 4º É proibida a
criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.