Art. 62 Registro

Art. 62.
Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes
requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I -
arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre
a emissão de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicação:
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
a)
na forma prevista no § 5º deste artigo, para companhias abertas; e (Incluída pela Lei nº 14.711, de 2023)
b)
na forma prevista no § 6º deste artigo, para companhias fechadas;
(Incluída pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
III - constituição das garantias reais, se for o caso.
§ 1º Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causados à companhia ou a terceiros por
infração deste artigo.
§ 2º
O agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros
requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes
no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração
da companhia para que lhe forneça as indicações e os documentos necessários.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º
A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alíneaa
do inciso I do caput
deste artigo e da escritura de emissão das debêntures objeto de oferta
pública ou admitidas à negociação e os seus aditamentos.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 6º
O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato
societário de que trata a alínea
b
do inciso I do caput
deste
artigo e da escritura de emissão das debêntures de companhias
fechadas e os seus aditamentos.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)