CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas

Art. 70 Substituição de Garantias e Modificação da Escritura

0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2023.

Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário.
Parágrafo único. O agente
fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJMA 2

REsp REsp 1976356STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/09/2023

REsp REsp 1976356STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/09/2022

APELAçãO CíVEL 0000424-26.2013.8.10.0101TJMA

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No mesmo capítulo

Art. 69 Outras Funções
Art. 71
Art. 68 Deveres e Atribuições
Art. 72
Art. 67 Substituição, Remuneração e Fiscalização
Art. 73
Art. 66 Requisitos e Incompatibilidades
Art. 74
Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas
Art. 64 Requisitos
Art. 63
Art. 62 Registro

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.